Empreendedores terão a oportunidade de renegociar seus tributos em atraso até 11 de dezembro

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo Simples Nacional, têm até o dia 11 de dezembro para parcelar suas dívidas tributárias. Em Minas Gerais, aproximadamente 58 mil empreendimentos estão inadimplentes com a Receita Federal. Para que os pequenos negócios não sejam excluídos do Simples Nacional, o Sebrae lançou, esta semana, o Mutirão da Renegociação, para orientar os empreendedores de todo o país.

Conhecida como Crescer Sem Medo, a Lei Complementar nº 155/2016, prevê que empresas que estão no Simples Nacional possam renegociar suas dívidas tributárias com condições especiais. Uma das medidas da lei é o aumento de prazo de parcelamento das dívidas com a Receita, que passou de 60 para 120 meses, desde que o valor das prestações não seja inferior a R$ 300. “O contribuinte terá o dobro do prazo para pagar seus tributos que estão em atraso.  O que é uma boa oportunidade para começar o ano sem o risco de ser excluído do sistema tributário diferenciado para os pequenos negócios”, explica Cássio Duarte, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Minas.

De acordo com  a Instrução Normativa nº 1.670, divulgada pela Receita Federal, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, os empreendimentos com tributos vencidos até maio de 2016 e que foram notificados pela Receita em setembro de 2016, poderão optar pelo parcelamento da dívida por meio do formulário eletrônico.  Para isso, devem acessar a página da Receita Federal e clicar em “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”.

Para fazer a opção pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar o link que está disponível na mensagem encaminhada à caixa postal do contribuinte, no Portal do Simples Nacional, Serviços, Comunicações, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O endereço pode ser acessado com código de acesso ou certificado digital: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1.

“ Os empreendedores deverão procurar seus contadores para saber se houve a notificação da Receita e qual a melhor forma para parcelar os débitos, de maneira que não pese tanto no bolso e prejudique seus negócios”, aconselha o analista do Sebrae Minas. O parcelamento prévio tem o efeito de evitar a exclusão da empresa do Simples Nacional. O processo de consolidação dos débitos só será validado a partir do pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Para orientar os empreendedores a ficar em dia com o “Leão”, o Sebrae criou o site www.sebrae.com.br/renegociacao com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e informações sobre o Mutirão de Renegociação. Em Minas Gerais, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo estado também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

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Mutirão Procon ajuda consumidores a renegociar dívidas e limpar o nome

Está com o nome negativado, precisa renegociar dívidas? A oportunidade é o Mutirão Procon: Renegociando Dívidas, Reorganizando Vidas”, que acontece no período de 19 a 24 de outubro. As inscrições para participar se encerraram nesta quinta-feira, 15 de outubro. Segundo o superintendente do Procon, Frank Resende, o mutirão além de limpar o nome dos consumidores, também será a oportunidade de conscientizá-los sobre os cuidados na contratação de crédito e financiamento.

No dia agendado para o atendimento, o consumidor entregará um questionário informando a que empresa (s) deve, sua renda mensal e seus custos fixos. Após a apresentação destas informações, os consumidores participarão de uma palestra sobre educação financeira e receberão dicas de como equilibrar seu orçamento. Pela primeira vez o Microempreendedor Individual (MEI) poderá participar do mutirão de renegociação, mesmo sendo pessoa jurídica.

O Mutirão Procon é realizado em parceria com a Febraban e conta com o apoio da CDL Uberlândia, Sebrae, Aciub, Sindicomércio, Fiemg e do Conselho Municipal do Idoso. Mais informações pelos telefones: 3291-1623 / 3291-1624 / 3291-1625 ou pelo e-mail:procon@uberlandia.mg.gov.br.

 

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