Novas regras de enquadramento do MEI já estão em vigor

Já estão em vigor as novas regras de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) no Simples Nacional, desde o dia 1º de janeiro. Até o ano passado, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passou para R$ 81 mil.

Os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário. “Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil, irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”, explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.

No entanto, se o MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não será automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI”, informa a analista do Sebrae Minas.

Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até o fim de 2017 (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio. “Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial”, justifica Viviane Soares.

Em caso de dúvidas, o empresário pode procurar os Pontos de Atendimento do Sebrae Minas ou entrar em contato no telefone 0800 570 0800.

Dados MEI – ATÉ 31/10/2017

Brasil – 7.608.605 formalizados

Minas Gerais – 841.127 formalizados

MEI POR REGIONAL / MINAS GERAIS QUANT
CENTRO 315.742
CENTRO-OESTE E SUDOESTE 73.367
JEQUITINHONHA E MUCURI 35.464
NOROESTE 15.081
NORTE 40.137
RIO DOCE E VALE DO AÇO 75.617
SUL 95.248
TRIÂNGULO E ALTO PARANAÍBA 88.447
ZONA DA MATA E VERTENTES 102.024

AS 10 CIDADES COM MAIO NÚMERO DE MEI EM MINAS GERAIS QUANTIDADE
Belo Horizonte 148.848
Contagem 35.309
Uberlândia 32.255
Juiz De Fora 24.860
Betim 20.724
Montes Claros 15.536
Ribeirão Das Neves 13.571
Divinópolis 13.569
Ipatinga 12.824
Governador Valadares 12.653

FOTO: Margareth Castro

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Vans escolares devem passar por inspeções

Os motoristas de vans escolares que desejam prestar o serviço neste ano em Uberlândia-MG devem levar o veículo para uma vistoria técnica. Pela primeira vez, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) ampliou o prazo destas inspeções, que ocorrem semestralmente, de 30 para 60 dias.

As avaliações dos veículos começaram a ser realizadas pela Diretoria de Fiscalização e Transporte da Settran no dia 2 de janeiro e prosseguirão até  23 de fevereiro. O prazo estendido pela atual administração municipal tem o intuito de dar tranquilidade a todos os motoristas permissionários locais que, por obrigação legal, têm de levar seus veículos para esta averiguação de segurança, caso queiram continuar prestando o serviço.

A inspeção também pode ser agendada pelos condutores das vans pelo telefone (34) 3210-6923. O agendamento pode ser feito logo após apresentarem todos os documentos necessários para renovação de permissão ao Núcleo de Serviços de Táxi e Transportes Diversos.

Até o dia 16 deste mês, apenas 9% (58) das 640 vans escolares que operam atualmente na cidade haviam passado pela vistoria. O diretor de Fiscalização e Transportes, Ubiratan Floriano, acredita que a situação será revertida aos poucos. “Após o encerramento do prazo de inspeção, teremos três equipes de fiscalização nas ruas. Cada uma com 15 pessoas e os motoristas de vans não vistoriadas serão autuados”, disse.

A multa aos flagrados circulando irregularmente é de R$ 305,44. “Ele fica impedido de circular até que faça a inspeção de forma imediata”, afirmou. Outras penalidades são: abertura de processo administrativo contra o prestador do serviço e, dependendo do resultado, impedimento de renovar a permissão de transportador escolar na cidade por um determinado período.

FOTO: Secom/PMU

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Licença-paternidade é ampliada para 20 dias

Agora os pais terão mais tempo para curtir a chegada de um filho e ajudar as mães nos primeiros dias do bebê. Isto porque as empresas podem ampliar de cinco para 20 dias a duração da licença-paternidade. A lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância foi sancionada nesta terça-feira, 8 de março, pela presidente Dilma Rousseff.

Terão direito aos 15 dias a mais os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010 e que possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro para seis meses. O benefício também é estendido aos empregados que adotarem crianças.

Segundo o texto sancionado por Dilma, e que já havia sido aprovado pelo Senado no início do mês passado, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

FOTO: Divulgação

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Trabalhadores desconhecem direitos trabalhistas básicos

Todo profissional ativo no mercado de trabalho deve conhecer as normas que regularizam seus direitos e deveres. É uma aliança primordial entre contratado e contratante e os acordos devem ser ditos no ato da admissão para que não gere dúvidas e nenhum problema no momento da dispensa.

Os principais direitos do trabalhador garantidos por lei dizem respeito à direitos básicos de todos, explica a advogada trabalhista da Êxito Advocacia, Leila Abadia Gonçalves. “Os motivos de tantas ações judiciais entre trabalhadores e empresas são decorrentes sobre os direitos básicos, que não ficam claros e no final do contrato encontram divergência e dúvidas”, diz.

A advogada ainda ressalta quais são as normativas que garantem a legislação. “Os principais desacordos judiciais visam sobre os acordos salariais que devem respeitar o mínimo da categoria ou mínimo nacional, jornada de trabalho de 44h semanais, intervalo da jornada de trabalho de 11h no mínimo, hora extra no máximo 2h por dia, intervalo de alimentação obrigatório, saúde e registro em carteira de trabalho” explica.

Leila ainda ressalta que é importante tanto para o empresário como para o empregado saber as regras básicas do Direito dos Trabalhadores e ficar atentos à adequação.  “Grande parte das ações registradas no órgão são justamente de funcionários que querem garantir os direitos mínimos que estão previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”, conta a advogada.

Desse modo é importante o trabalhador ficar atento aos direitos que são garantidos pelo artigo 922 da CLT, que estabelece as normas individuais e coletivas. E ao empregador os contratos de trabalho devem ser regidos com parâmetros legais para que não ocorram prejuízos.

 

FOTO:  Divulgação/internet

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