ECA completa 25 anos

* POR: Margareth Castro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta segunda-feira, 13 de julho, 25 anos de existência. Ao longo deste período, o Estatuto sofreu várias mudanças e hoje tem mais artigos que a própria Constituição Federal.  A lei é de autoria do ex-senador Ronan Tito (PMDB), que durante uma entrevista ao site UOL neste fim de semana, não escondeu o orgulho do texto ao dizer que não conhece outro projeto nacional que foi condecorado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Com o Estatuto, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de diretos e deveres. Apesar de sua grandiosidade, muita coisa deu certo, outras não e outras sequer foram implementadas.  Mas, a maior mudança está por vir e tem gerado muita polêmica: a redução da maioridade penal , que deve ser colocada em votação no plenário da Câmara Federal no dia 30 de julho.

Engana-se quem pensa que é a primeira vez que se discute a redução da maioridade penal. Sempre que acontece um crime hediondo no país com repercussão nacional e internacional envolvendo menores de idade, o assunto volta à tona. Foi assim em 2003, quando o casal de namorados Liana Friedenback e Felipe Silva Café foram assassinados em São Paulo por um adolescente e quatro adultos, e em 2007, quando o menino João Hélio Fernandes, 6 anos, morreu no Rio de Janeiro após ser arrastado por sete quilômetros durante assalto que teve envolvimento de um adolescente de 16 anos.

É fácil defender a redução da maioridade penal quando se tem um caso de violência na família cometido por menores. Mas, se a situação é inversa, se temos um menor da família envolvido em um crime, já não temos a mesma convicção que de que a cadeia seja a melhor opção.  Acompanhei a polêmica do assunto na Câmara neste mês e analisei todas as opiniões.  Acredito que a discussão deve ser mais ampla do que se adolescente de 16 anos pode votar, ele já pode ser punido em caso de infração, pois sabe o que está fazendo. Será que sabe mesmo?  É só analisar os resultados das urnas para responder a este questionamento.  Não estou dizendo com isso que são eles que elegem os governantes, mas na eleição de 2014 cerca de 11 milhões de eleitores votaram pela primeira vez e esse público pode definir uma disputa, já que a diferença de votos entre Dilma Rousseff e José Serra, em 2010, foi de 12 milhões.

Vou mais além na minha avaliação. O índice de ressocialização de detentos no Brasil é baixíssimo e isso se deve às condições de carceragem e a falta de projetos socioeducativos, que prepare esses presos para voltarem à sociedade. Os presídios são superlotados, os presos vivem em situação subumana, como ratos jogados no porão.  Levar os menores para os presídios irá aumentar a superlotação e condená-los para sempre.

Sou contra a redução da maioridade penal, embora em algumas situações já me peguei revoltada com o que vi nos noticiários, quando famílias foram destruídas por um ato de violência cometido por um menor, que às vezes foi tão ou mais cruel do que um adulto. Acredito que a discussão deve ser para mudar o sistema judiciário do País. Insisto ainda na defesa dos valores.  É preciso resgatar o conceito família, pois já foi comprovado por pesquisas que os menores infratores, em sua maioria, são provenientes de lares desfeitos, de famílias desestruturadas. A discussão deve ser mais ampla, o investimento deve ser feito na educação, mas não limito o termo educação em escolas, pois a escola ensina, mas o caráter é moldado pela família, dentro de casa.

 

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