Na manhã desta segunda (3), Paulo Sérgio apresentou propostas que, além de criarem uma nova política habitacional do município e facilitarem acesso a linhas de financiamento no setor, favorecem a regularização fundiária no Residencial Integração e Minas Brasil
O prefeito Paulo Sérgio participou, nesta segunda-feira (3), da sessão solene de abertura da 20ª legislatura da Câmara Municipal de Uberlândia. Na oportunidade, o prefeito apresentou e, simbolicamente, fez a entrega de quatro projetos de lei complementar (PLP) que visam instituir nova política de habitação no município, promover a regularização habitacional de áreas localizadas na delimitação do bairro Residencial Integração e loteamento Minas Brasil e facilitar o acesso a linhas de financiamento no setor de habitação.
“Garantir que a população tenha mais oportunidades de ter uma moradia digna e viabilizar o processo de regularização fundiária no nosso município são fundamentais. A habitação é uma das políticas públicas prioritárias da nossa gestão. Nesse sentido, queremos aprimorar a legislação das moradias para que o município possa atender de forma célere, eficaz e acessível a todos”, considera o prefeito Paulo Sérgio.
Conheça mais sobre os projetos de lei complementar:
- Política Municipal de Habitação de Interesse Social: a proposta atualiza os processos de regularização e acesso à moradia, de modo a agilizar os procedimentos e aperfeiçoar os programas já existentes com foco na redução do o déficit habitacional. Além de dispor sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e sobre seu Conselho Gestor, o projeto acrescenta novos critérios de priorização para a participação da população nos programas do Município, incluindo pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, aquelas em situação de rua e ocupantes de áreas de risco famílias com filhos ou dependentes menores de idade. Outra inovação é a concessão de descontos nos contratos habitacionais.
- Regularização fundiária no Residencial Integração: vai beneficiar ocupantes de terrenos em situação irregular perante a legislação municipal localizados nos assentamentos Joana D`Arc, São Francisco e Celebridade. A proposta permite que o Município ceda, onerosamente, a posse das áreas parceladas objeto do loteamento por meio de contratos com cláusula de conversão em compra e venda e regulamenta a contratação de imóveis com destinação não residencial existentes na área objeto de regularização.
- Regularização fundiária no loteamento Minas Brasil: autoriza a doação de terrenos àqueles que comprovem ser detentores de direitos aquisitivos sobre os lotes (independentemente de quantos lotes tenham sido adquiridos pela mesma pessoa); para aqueles que não comprovarem os direitos aquisitivos sobre os lotes, serão firmados contratos de compra e venda, sendo que as parcelas dos novos contratos ficarão limitadas a 10% (dez por cento) da renda familiar dos ocupantes.
- Facilidade de acesso à linha de financiamento: destina-se a empreendimentos de interesse social contratados pelo “Minha Casa, Minha Vida” que sejam executados, obrigatoriamente, em parceria com o município. Os benefícios e isenções antes concedidos apenas à Faixa 1 do programa passam a ser aplicáveis a qualquer faixa de renda.
FOTO: Valter de Paula/Secom/PMU
