Prazo para adesão ao programa de regularização fiscal encerra no dia 10 de dezembro
A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, já contabilizou 13.762 contratos implantados e liquidados no atual período do Programa Temporário de Refinanciamento Municipal (Refim). A iniciativa, criada através da Lei Complementar nº 785/2025, visa favorecer a cidadania fiscal, oferecendo condições especiais para a quitação de débitos municipais.
Os contribuintes que ainda possuem pendências têm até o dia 10 de dezembro para formalizar a adesão. No entanto, a Secretaria Municipal de Finanças faz um alerta importante para agilizar o atendimento e evitar dúvidas recorrentes: o programa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo créditos administrados e lançados pela Prefeitura de Uberlândia e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). Portanto, os débitos referentes ao ano de 2025 não entram nas regras de renegociação deste Refim.
A renegociação pode ser feita de forma rápida e digital pelo Portal Cidadão, disponível no Portal da Prefeitura. Para acessar o Refim Temporário, basta acessar o sistema com a sua conta gov.br, selecionar a opção de negociação de dívidas e visualizar as condições de parcelamento e descontos disponíveis para o cadastro. Para os cidadãos que preferem o atendimento presencial, o serviço é realizado na Plataforma de Atendimento do Centro Administrativo Municipal, mediante agendamento prévio, ou clicando aqui.
Condições de pagamento e descontos
O programa garante desconto de até 85% sobre juros e multas no pagamento à vista. Para quem prefere dividir, há opções de parcelamento de 6 a 24 vezes, com reduções que variam de 55% a 70% nos encargos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 (pessoas físicas) e R$ 200 (pessoas jurídicas). O Refim prevê ainda regras específicas para débitos anteriores a 2014 ou superiores a R$ 1 milhão. Além disso, contribuintes com parcelamentos vigentes podem aderir às novas condições optando pelo cancelamento do acordo anterior.
Mudanças no Habite-se e ISSQN
A legislação atual trouxe facilidades operacionais, como a desvinculação da quitação prévia do ISSQN da construção civil para a emissão do habite-se (embora a obrigatoriedade do pagamento do imposto permaneça). O texto também autoriza que dívida ativas de ISSQN retido na fonte sejam negociadas via parcelamento ordinário, sem aplicação de descontos.
