Entenda as normas vigentes e as orientações necessárias para o comércio de rua
A CDL Uberlândia esclarece que, com base na Cláusula Décima Primeira e Parágrafo Segundo da Convenção Coletiva 2024/2025, firmada entre os sindicatos SECUA e SINDICOMÉRCIO, faculta-se às empresas do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e Afins – Supermercados, Mercearias, Sacolões e Similares – o trabalho em dias de feriados.
Parágrafo Segundo: Em caso de a empresa, convocar o trabalho extraordinário em dias de feriados, as horas trabalhadas deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento), sendo vedada a compensação das horas trabalhadas.
Para o ramo de Lojistas do Comércio, faculta-se às empresas do comércio varejista de bens e serviços o trabalho no feriado de 19/06/2025 (Corpus Christi), limitando o funcionamento dos estabelecimentos a partir das 09:00 horas, até as 18:00 horas. Na data mencionada, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como dobra, conforme previsto em lei, sendo vedada a compensação das mesmas.
Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que laborarem no feriado aludido será concedida folga adicional de bonificação, ficando a mesma estabelecida em um prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do feriado trabalhado. Sob nenhuma hipótese será permitido que eventuais horas a crédito da empresa no banco de horas sejam utilizadas para compensar esta folga adicional, bem como fica vedada à concessão dessas horas nas segundas-feiras ou sábados para os trabalhadores que já tenham esse dia como folga. Não ocorrendo à folga no prazo previsto será devido um dia da remuneração do empregado.
Com base nas deliberações acima, fica a critério de cada empresa exercer suas atividades no feriado de Corpus Christi, desde que respeitadas as ressalvas apontadas e os protocolos sanitários, a fim de garantir a saúde e segurança de funcionários e clientes.
Nosso canal de consulta online ao SPC permanece disponível nesse dia, com acesso pelo site www.cdludi.org.br
