Projetos que serão encaminhados à Câmara Municipal também atualizam procedimentos da legislação tributária
A Prefeitura de Uberlândia vai encaminhar à Câmara Municipal, neste mês de novembro, projetos de lei de autoria do prefeito Paulo Sérgio que aprimoram políticas públicas municipais. Dentre os principais, está o que propõe a modernização da estrutura e do funcionamento dos Conselhos Tutelares. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, busca fortalecer a rede de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, ampliar a capacidade de atendimento e adequar a legislação municipal às diretrizes nacionais
Entre as principais medidas está a criação gradativa do 4º e do 5º Conselhos Tutelares, ampliando de três para cinco o número de unidades no município. A proposta considera o crescimento populacional e a expansão territorial de Uberlândia. A implantação poderá ocorrer gradualmente, conforme o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária.
O projeto também estabelece regras para o funcionamento dos órgãos, com atendimento das 8h às 18h e manutenção de plantões permanentes, inclusive aos fins de semana e feriados. Prevê, ainda, formação inicial e continuada dos conselheiros e regulamentação de direitos, deveres e condições para o exercício da função.
Outra mudança envolve o aperfeiçoamento do processo de escolha dos conselheiros, com critérios para candidaturas, campanhas, votação e convocação de suplentes. A eleição continuará sendo direta, com participação da população apta a votar no município.
Atualização do Código Tributário
Outro projeto de destaque propõe alterações na Lei Complementar nº 508, de 2009, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário Municipal. O objetivo é modernizar os procedimentos de fiscalização, julgamento e recursos administrativos, além de adequar a legislação às normas nacionais.
Entre as mudanças estão a contagem dos prazos processuais em dias úteis, com suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e a manutenção do prazo de 30 dias úteis para apresentação de impugnações e recursos. A proposta também estabelece regras para períodos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos.
O texto prevê mecanismos de orientação preventiva e autorregularização, permitindo que a Secretaria Municipal de Finanças comunique inconsistências fiscais e oriente os contribuintes sobre possíveis correções. Também reforça garantias como contraditório, ampla defesa e acesso aos processos, além de estabelecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades.
