ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para proteção de crianças e adolescentes na internet
Nova legislação amplia responsabilidade de plataformas e reforça mecanismos e controle dos pais…
Nova legislação amplia responsabilidade de plataformas e reforça mecanismos e controle dos pais…
POR: Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das…